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Tangará da Serra (MT)
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Síntese Criminal
Notícia ·
há 6 anos
Ministro do STJ revoga preventiva baseada apenas na reprovabilidade do crime.
Publicado originalmente no Consultor Jurídico. A prisão preventiva é uma medida excepcional e, como tal, exige fundamentação concreta e a demonstração clara de que a restrição à liberdade antes da...
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